Coronavírus e os débitos tributários

Foi publicada a nova proposta de transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União.

Trata-se da possibilidade de quitar os débitos tributários inscritos em dívida ativa da União da seguinte forma:  

Pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas;

Parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses, sendo em até 97 (noventa e sete) meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;

Deferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se
refere o item anterior para o último dia útil do mês de junho de 2020.  

Os contribuintes que tiverem interesse em aderir à proposta de transação da PGFN devem formalizar sua adesão até 25 de março de 2020, por meio da plataforma Regularize.  

Cabe ressaltar que a adesão à transação extraordinária proposta pela PGFN implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.  

Além disso, foram suspensos, por 90 dias, os seguintes prazos e medidas de cobrança:  

– Prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR;

Prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária – Pert;

– Prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI e prazo para recurso contra a decisão que o indeferir;

– Apresentação a protesto de certidões de dívida ativa; Instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR; 

– Início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas.

Escrito por advogadodaweb

Com ampla experiência atuando na área jurídica de grandes empresas, tais como, Portal IG, Odebrecht S.A. e Tim Celular S.A., faz um trabalho meticuloso para capacitar empreendedores e profissionais da área jurídica no incrível mundo do marketing digital e economia tributária para empresas.

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